Contrato de Uso e Termos da Plataforma Opine Agora

Última atualização: 17/07/2025

Seção 1 – Preâmbulo e Qualificação

Pelo presente instrumento particular, a empresa Tamilex Serviços e Comércio de Engenharia Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 20.795.935/0001-19, com sede na Quadra 204 Conjunto 06 Lote 04 - Recanto das Emas - DF, doravante denominada CONTRATADA, apresenta os termos que regulam o uso da plataforma Opine Agora pelo USUÁRIO, pessoa física ou jurídica que venha a utilizar os serviços da CONTRATADA.

Seção 2 – Objeto do Contrato

2.1. O presente contrato regula o acesso e uso da Plataforma Opine Agora, composta por dois ambientes integrados:

• 2.1.1. Aplicativo Opine Agora – ferramenta para coleta de opiniões, avaliações e feedbacks de usuários finais, operado por meio de interface web e totens físicos.
• 2.1.2. Loja Opine Agora – ambiente online para comercialização de produtos físicos (como totens e suportes) e softwares relacionados à coleta de pesquisa.

Seção 3 – Cadastro e Acesso

• 3.1. O uso da plataforma exige cadastro com nome e e-mail válido, podendo ser realizado diretamente ou por meio de login Google (OAuth).
• 3.2. O USUÁRIO compromete-se a fornecer informações verídicas, sendo responsável civil e criminalmente por declarações falsas.
• 3.3. A CONTRATADA reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos ou apresentem conduta inadequada.

Seção 4 – Licença de Uso do Aplicativo

• 4.1. O USUÁRIO adquire uma licença limitada, não exclusiva e intransferível de uso do aplicativo, condicionada ao pagamento do plano contratado.
• 4.2. A plataforma oferece 20 respostas gratuitas como teste inicial. Após esse limite, será necessário contratar plano mensal ou anual para continuidade do uso.

Seção 5 – Aquisição de Produtos Físicos

• 5.1. Os produtos adquiridos na Loja Opine Agora são vendidos com nota fiscal, política de frete grátis e prazo de 7 dias para arrependimento (Art. 49, CDC).
• 5.2. Para solicitar reembolso, o cliente deverá enviar e-mail para contato@opineagora.com.br com o ID da compra, método de pagamento e dados bancários, se necessário.
• 5.3. Produtos personalizados ou software já ativado não são reembolsáveis.

Seção 6 – Obrigações do USUÁRIO

• 6.1. Utilizar a plataforma de forma ética e responsável, sem comprometer a integridade do sistema.
• 6.2. Não distribuir ou repassar dados coletados por meio das pesquisas sem consentimento legal dos titulares.
• 6.3. Garantir que os dados pessoais inseridos no sistema foram coletados de forma lícita, em conformidade com a LGPD.

Seção 7 – Obrigações da CONTRATADA

• 7.1. Fornecer acesso estável à plataforma durante a vigência contratual, com índice mínimo de disponibilidade de 99,5%.
• 7.2. Corrigir falhas técnicas que comprometam o funcionamento básico do sistema, sem custos adicionais.
• 7.3. Proteger os dados armazenados com medidas de segurança como criptografia de senhas e backups semanais.

Seção 8 – Propriedade Intelectual

• 8.1. A titularidade do software e da marca Opine Agora é exclusiva da CONTRATADA.
• 8.2. É vedada a engenharia reversa, cópia ou redistribuição da plataforma, no todo ou em parte, sem autorização expressa.

Seção 9 – Pagamento e Inadimplência

• 9.1. Os valores e planos estão disponíveis no momento da contratação. O não pagamento implicará em suspensão dos serviços após 5 dias de atraso.
• 9.2. Após a regularização dos pagamentos, o acesso será restabelecido em até 2 dias úteis.

Seção 10 – Cancelamento e Rescisão

• 10.1. O USUÁRIO poderá solicitar o cancelamento da conta e exclusão de seus dados pessoais a qualquer momento via menu "Meus Dados".
• 10.2. A CONTRATADA poderá encerrar o contrato em caso de uso fraudulento, inadimplemento ou violação destes termos.

Seção 11 – Confidencialidade

• 11.1. Ambas as partes concordam em manter confidencialidade sobre quaisquer dados técnicos, comerciais ou estatísticos obtidos durante a vigência da relação contratual.

Seção 12 – Foro e Legislação Aplicável

• 12.1. Este contrato será regido pelas leis brasileiras, especialmente a Lei nº 9.609/98 (Lei de Software), a LGPD e o Código Civil.
• 12.2. Fica eleito o foro de Brasília – DF para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.